Projetos de Leis
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Descrição: Autoriza a ampliação do número de cargos de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 06/10/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 08/10/2025 (18ª REUNIÃO ORDINÁRIA) Downloads até o momento: 1 |
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Descrição: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde – CMS, e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 06/10/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 08/10/2025 (18ª REUNIÃO ORDINÁRIA) Downloads até o momento: 0 |
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Descrição: Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Saúde aos vereadores do Município de Minduri e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 06/10/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 08/10/2025 (18ª REUNIÃO ORDINÁRIA) Downloads até o momento: 0 |
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Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias. ANEXOS LOA 2026 PROTOCOLADO NA CÂMARA: 08/09/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) Downloads até o momento: 19 |
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Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Minduri para o período de 2026 a 2029 e dá outras providencias. ANEXOS DO PPA 2026-2029 PROTOCOLADO NA CÂMARA: 08/09/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) Downloads até o momento: 18 |
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Descrição: Altera a Lei 1221/2025 que dispõe sobre a doação de gleba de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e dá outras providências. Anexos do projeto 36-2025 PROTOCOLADO NA CÂMARA: 05/09/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 11/09/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 22/09/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões Oficio 151-2025 Comissão Legislação justiça e redação e RESPOSTA DO EXECUTIVO APROVADO 25/09/2025 (17ª REUNIÃO ORDINÁRIA) SITUAÇÃO ATUAL: AGUARDANDO O EXECUTIVO SANCIONAR. Downloads até o momento: 27 |
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Descrição: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Dispensação de Fórmulas Infantis Especiais (PDFIE) no Município de Minduri e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 02/09/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 11/09/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 22/09/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 25/09/2025 (17ª REUNIÃO ORDINÁRIA) SITUAÇÃO ATUAL: AGUARDANDO O EXECUTIVO SANCIONAR. Downloads até o momento: 9 |
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Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias. ANEXOS DA LDO 2026 - ANTIGO PROTOCOLADO NA CÂMARA: 29/08/2025 ESTE PROJETO E SEUS ANEXOS FORAM SUBSTITUIDOS POR OUTRO, A PEDIDO DO EXECUTIVO, DIA 08/09/2025. O NOVO PROJETO CONSTA NESSA MESMA ABA, COM O SEGUINTE TÍTULO: Projeto de Lei 34-2025 SUBSTITUTIVO Downloads até o momento: 13 |
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Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Minduri para o período de 2026 a 2029 e dá outras providencias. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 29/08/2025 Downloads até o momento: 18 |
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Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto De 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Minduri. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 15/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 27/08/2025 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 27/08/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 08/09/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 11/09/2025 RESOLUÇÃO N.°284/2025 Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 14 |
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Descrição: Institui a Ouvidoria e o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Minduri, regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); regulamenta a Lei Federal n.º 13.460/2017 (Lei da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) e contém outras disposições. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 15/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 27/08/2025 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 08/09/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 22/09/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 24/09/2025 (17ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 15/09/2025 RESOLUÇÃO N.°285/2025 Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 10 |
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Descrição: Dispõe sobre a divulgação, no site oficial da Prefeitura de Minduri, nas redes sociais e no lado externo da farmácia municipal, da relação de medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Municipal, e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 13/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 27/08/2025 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 27/08/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 08/09/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) SITUAÇÃO ATUAL: AGUARDANDO O EXECUTIVO SANCIONAR. Downloads até o momento: 15 |
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Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos concursos e processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal nas respectivas redes sociais oficiais e sites institucionais. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 13/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 27/08/2025 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 27/08/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 08/09/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) SITUAÇÃO ATUAL: AGUARDANDO O EXECUTIVO SANCIONAR. Downloads até o momento: 20 |
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Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 13/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 27/08/2025 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 08/09/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 22/09/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 25/09/2025 (17ª REUNIÃO ORDINÁRIA) SITUAÇÃO ATUAL: AGUARDANDO O EXECUTIVO SANCIONAR. Downloads até o momento: 16 |
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Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos atos de licitações e contratações da Administração Pública Municipal nas redes sociais oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Minduri. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 13/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 27/08/2025 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 27/08/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 08/09/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) SITUAÇÃO ATUAL: AGUARDANDO O EXECUTIVO SANCIONAR. Downloads até o momento: 3 |
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Descrição: CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO IMÓVEL HABITADO POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 11/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 27/08/2025 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 27/08/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 22/09/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 25/09/2025 (17ª REUNIÃO ORDINÁRIA) SITUAÇÃO ATUAL: AGUARDANDO O EXECUTIVO SANCIONAR. Downloads até o momento: 3 |
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Descrição: Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. Anexos do projeto de lei PROTOCOLADO NA CÂMARA: 11/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 13/08/2025 (14ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 13/08/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 08/09/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões Emenda modificativa APROVADO 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO 18/09/2025 LEI Nº 1.226-2025 - Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 66 |
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Descrição: Dispõe sobre a denominação de via pública no município de Minduri-MG e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 11/08/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 13/08/2025 (14ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 13/08/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 08/09/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões Emenda modificativa APROVADO 10/09/2025 (16ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO 18/09/2025 LEI Nº 1.225-2025 - Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 12 |
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Descrição: Aprova, com ressalva, as contas do município de Minduri relativas ao exercício de 2022. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 25/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 25/02/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 26/02/2025 (4ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 27/02/2025 RESOLUÇÃO N.°274/2025 Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 18 |
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Descrição: MODIFICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA DISPOR SOBRE O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 03/07/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 09/07/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 09/07/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 11/08/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 1° TURNO 13/08/2025 (14ª REUNIÃO ORDINÁRIA) APROVADA 2° TURNO 27/08/2025 (15ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROPOSTA PROMULGADA: 28/08/2025 EMENDA À LOM N.° 04/2025: Clique aqui e consulte a emenda promulgada. Downloads até o momento: 20 |
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Descrição: Modifica a Lei Orgânica do Município de Minduri para dispor sobre emendas parlamentares impositivas. PROTOCOLADA NA CÂMARA: 14/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 10/03/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROPOSTA PROMULGADA: 13/03/2025 EMENDA À LOM N.° 02/2025 Clique aqui e consulte a emenda promulgada. Downloads até o momento: 13 |
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Descrição: Dispõe sobre a reestruturação administrativa e estabelece o novo Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Minduri. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 30/06/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 09/07/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 09/07/2025 Ofício 119-2025 Encaminhamento do PLC Substitutivo Projeto de Lei Complementar SUBSTITUTIVO 005-2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 11/08/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões Emenda modificativa APROVADO 13/08/2025 (14ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO 26/08/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 14-2025 - Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 18 |
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Descrição: Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção no Município de Minduri–MG e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 23/06/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 25/06/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 25/06/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/07/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 09/07/2025 (13ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 22/07/2025 LEI Nº 1.224-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 16 |
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Descrição: Institui o “Programa IPTU Verde” e autoriza a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), como incentivo ao uso de tecnologias e medidas ambientais sustentáveis no Município de Minduri. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 23/06/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 25/06/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 25/06/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/07/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 09/07/2025 (13ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 22/07/2025 LEI Nº 1.223-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 14 |
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Descrição: Dispõe sobre a doação de gleba de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 09/06/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 11/06/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 11/06/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 23/06/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 25/06/2025 (12ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 03/07/2025 LEI Nº 1.221-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 12 |
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Descrição: Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal de Minduri/MG, com fundamento no artigo 12, VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 14/05/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 28/05/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 28/05/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 09/06/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 11/06/2025 (11ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 12/06/2025 RESOLUÇÃO N.° 283/2025: Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 29 |
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Descrição: Regulamenta a consignação em folha de pagamento para os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Minduri, Estado de Minas Gerais. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 13/05/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 28/05/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 28/05/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 09/06/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 11/06/2025 (11ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 12/06/2025 RESOLUÇÃO N.° 282/2025: Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 30 |
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Descrição: Dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Pregoeiro, Agente de Contratação e Controlador Interno no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Minduri e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 14/05/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 28/05/2025 (10ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 28/05/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 09/06/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões Estimativa impacto orçamentário-financeiro Emenda n° 01 - Modificativa APROVADO 11/06/2025 (11ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 16/06/2025 LEI Nº 1.220-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 22 |
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Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao HOSPITAL DE GIMIRIM e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 09/05/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 14/05/2025 (9ª REUNIÃO ORDINÁRIA) ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 14/05/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 26/05/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 11/06/2025 (11ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 16/06/2025 LEI Nº 1.219-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 24 |
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Descrição: Autoriza a criação do cargo temporário de Professor de Apoio Escolar, respectivo provimento e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 05/05/2025 APROVADO 19/05/2025 (3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 21/05/2025 LEI Nº 1.216-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 65 |
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Descrição: Institui o programa RAMPA – Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no município de Minduri, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 23/04/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 14/05/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 14/05/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 26/05/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 28/05/2025 (10ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 09/06/2025 LEI Nº 1.218-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 40 |
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Descrição: Modifica o artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Minduri para dispor sobre as datas das reuniões ordinárias da Câmara. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 22/04/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 23/04/2025 RETIRADO PELA MESA DIRETORA: 12/05/2025 Requerimento 31-2025 Pedido de retirada Despacho da Mesa - retirada de projeto Downloads até o momento: 24 |
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Descrição: "Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação. expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 23/04/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 14/05/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 14/05/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 26/05/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 28/05/2025 (10ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 09/06/2025 LEI Nº 1.217-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 29 |
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Descrição: "Dispõe sobre faixa não edificável contígua às faixas de domínio público e dá outras providências". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 15/04/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 23/04/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 23/04/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 13/05/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 14/05/2025 (9ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 19/05/2025 LEI Nº 1.215-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 42 |
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Descrição: "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 15/04/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 23/04/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 23/04/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 23/06/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões Outros documentos: Emenda n.°01 (Modificativa e aditiva) Emenda n.°02 (Modificativa e supressiva) APROVADO 25/06/2025 (12ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 03/07/2025 LEI Nº 1.222-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 40 |
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Descrição: Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Minduri para prever turno único de apreciação de projetos. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 22/04/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 23/04/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 23/04/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 13/05/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 14/05/2025 (9ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 15/05/2025 RESOLUÇÃO N.° 281/2025: Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 23 |
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Descrição: Aprova as contas do município de Minduri relativas ao exercício de 2023. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 01/04/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 09/04/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01/04/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 09/04/2025 (7ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 15/04/2025 RESOLUÇÃO N.°279/2025: Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 21 |
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Descrição: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 264/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE DESPESAS DE VIAGEM DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI, PARA INSERIR O INCISO V AO ARTIGO 16. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 31/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 09/04/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 09/04/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 22/04/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 23/04/2025 (8ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 24/04/2025 RESOLUÇÃO N.° 280/2025: Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 23 |
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Descrição: "Modifica o inciso XX do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Minduri para alterar o período de fixação dos subsídios dos Agentes Políticos". PROTOCOLADA NA CÂMARA: 31/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 09/04/2025 ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 09/04/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 22/04/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 1° TURNO 23/04/2025 (8ª REUNIÃO ORDINÁRIA) APROVADA 2° TURNO 14/05/2025 (10ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROPOSTA PROMULGADA: 15/05/2025 EMENDA À LOM N.° 03/2025: Clique aqui e consulte a emenda promulgada. Downloads até o momento: 26 |
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Descrição: "Altera a Lei 981/2024 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Minduri) e dá outras providências". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 02/04/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 02/04/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/04/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 09/04/2025 (7ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 11/04/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 13-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 24 |
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Descrição: Cria a Câmara Mirim no Município de MINDURI e estabelece normas para seu funcionamento. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 25/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/03/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/03/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/04/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADA 09/04/2025 (7ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 10/04/2025 RESOLUÇÃO N.° 278/2025 Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 23 |
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Descrição: "Autoriza a criação de cargo de provimento efetivo de Farmacêutico e dá outras providências." PROTOCOLADO NA CÂMARA: 25/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/03/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/03/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01/04/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 02/04/2025 (2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 04/04/2025 LEI COMPLEMENTAR N.° 12/2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 29 |
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Descrição: "Autoriza a criação de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo e dá outras providências." PROTOCOLADO NA CÂMARA: 26/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/03/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/03/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01/04/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 02/04/2025 (2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 04/04/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 40 |
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Descrição: Altera a Lei 981/2024 (Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Minduri) e dá outras providências". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 26/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/03/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 01/04/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01/04/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões RETIRADO E SUBSTITUIDO POR OUTRO PROJETO: 02/04/2025 Downloads até o momento: 31 |
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Descrição: "Institui o "OUTUBRO ROSA", mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no Município de Minduri". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 17/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/03/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/03/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/04/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 09/04/2025 (7ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 11/04/2025 LEI Nº 1.213-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 24 |
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Descrição: "Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Minduri". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 13/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/03/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/03/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/04/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 09/04/2025 (7ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 11/04/2025 LEI Nº 1.212-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 42 |
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Descrição: "Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Minduriense denominado: Elas Empreendedoras, e dá outras providências". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 10/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 12/03/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 12/03/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/04/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 09/04/2025 (7ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 22/04/2025 LEI Nº 1.214-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 38 |
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Descrição: "Estabelece Diretrizes para a Implantação do Programa Feira da Mulher do Campo no Município de Minduri". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 10/03/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 12/03/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 12/03/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/04/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 09/04/2025 (7ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 11/04/2025 LEI N.° 1.211/2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 20 |
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Descrição: "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 25/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 11/03/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissõe Emenda n.°01 (Modificativa e aditiva) Emenda n.°02 (Modificativa e supressiva) APROVADO 26/03/2025 (6ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 28/03/2025 LEI Nº 1.209-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 48 |
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Descrição: Institui o Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Minduri e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 24/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 11/03/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 13/03/2025 RESOLUÇÃO N.°276/2025 Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 37 |
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Descrição: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Minduri-MG. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 24/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 11/03/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 13/03/2025 RESOLUÇÃO N.°275/2025 Clique aqui e consulte a resolução promulgada Downloads até o momento: 33 |
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Descrição: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA, MEDIANTE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEO-MONITORAMENTO, EM AMBIENTES MÉDICOS- HOSPITALARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINDURI". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 25/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 25/02/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 26/02/2025 (4ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 14/03/2025 LEI N.° 1.204/2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 27 |
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Descrição: Autoriza a criação do cargo temporário de Profissional de Apoio Escolar, respectivo provimento e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 21/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 RETIRADO A PEDIDO DO EXECUTIVO: 11/03/2025 Clique aqui e consulte o ofício de retirada. Downloads até o momento: 27 |
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Descrição: Autoriza a criação do cargo de provimento efetivo de Monitor Escolar e dá outras providências PROTOCOLADO NA CÂMARA: 21/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 10/03/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 14/03/2025 LEI COMPLEMENTAR Nº 10-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 30 |
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Descrição: Dispõe sobre a criação das funções gratificadas de Agente de Contratação e Controlador Interno no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Minduri. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 14/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 10/03/2025: lique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 14/03/2025 LEI Nº 1.205-2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 34 |
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Descrição: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República no Município de Minduri - MG. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 21/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 10/03/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 01/04/2025 LEI Nº 1.210-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 64 |
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Descrição: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 21/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 11/03/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 14/03/2025 LEI Nº 1.208-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 30 |
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Descrição: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 17/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 11/03/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 14/03/2025 LEI Nº 1.207-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 26 |
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Descrição: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 17/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 26/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 26/02/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 10/03/2025: Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/03/2025 (5ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 14/03/2025 LEI Nº 1.206-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 29 |
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Descrição: “Dispõe sobre o cálculo dos subsídios dos vereadores e sobre o desconto pelas faltas injustificadas nas sessões ordinárias.” PROTOCOLADO NA CÂMARA: 08/01/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 22/01/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 22/01/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 29/01/2025 (Vista) | 25/02/2025 (Alteração) | 11/03/2025 (Parecer final):Clique aqui e consulte os pareceres das comissões EMENDA N°02 EMENDA N°01 APROVADO 26/03/2025 (6ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO PROMULGADO: 27/03/2025 RESOLUÇÃO Nº 277/2025: Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 31 |
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Descrição: Dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento no Hospital Santa Rita de Cássia (Associação de Proteção à Maternidade e à infância) e nas UBS (Unidades Básica de Saúde) do Municipio de Minduri-MG. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 03/02/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 12/02/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 12/02/2025 ESTE PROJETO FOI SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI N.°04/2025 (Protocolado dia 25/02/2025) Substitutivo do projeto Downloads até o momento: 28 |
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Descrição: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE MENCIONA. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 22/01/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 22/01/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 22/01/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 29/01/2025 (vista) - Depois: 11/02/2025 Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 12/02/2025 (3ª REUNIÃO ORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 14/02/2025 LEI Nº 1.203-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 24 |
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Descrição: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.651.298,79 (um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências. PROTOCOLADO NA CÂMARA: 22/01/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 22/01/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 22/01/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 29/01/2025 Clique aqui e consulte os pareceres das comissões APROVADO 31/01/2025 (1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA) PROJETO SANCIONADO: 03/02/2025 LEI Nº 1.202-2025 Clique aqui e consulte a lei sancionada. Downloads até o momento: 26 |
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Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROTOCOLADO NA CÂMARA: 14/01/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 22/01/2025 ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES: 22/01/2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 29/01/2025:Clique aqui e consulte os pareceres das comissões PROJETO RETIRADO PELO AUTOR, VEREADOR WELLIGTON CHAGAS DA SILVA. Downloads até o momento: 25 |
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Descrição: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.260.395,92 (um milhão duzentos e sessenta mil e trezentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências". PROTOCOLADO NA CÂMARA: 22/01/2025 LEITURA NA REUNIÃO: 22/01/2025 RETIRADO 28/01/2025: Ofício executivo para retirada do projeto PROJETO SUBSTITUTO: Cliquei aqui Downloads até o momento: 24 |
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Descrição: Acrescenta o art. 123 A na Lei Orgânica do Município de Minduri, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emenda individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Downloads até o momento: 139 |
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Descrição: Estabelece as Igrejas e os templos religiosos de qualquer culto como atividade essencial no Município de Minduri, na forma que especifica. Downloads até o momento: 103 |
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Descrição: Declara como essencial a prática de atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com esta finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que especifica. Downloads até o momento: 109 |
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Descrição: Dispõe sobre a necessidade de assegurar a transparência na fila de vacinação contra a COVI-19 no Município de Minduri – Minas Gerais Downloads até o momento: 101 |