Câmara Municipal de Minduri

Institui a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Minduri/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Minduri, cria os cargos em comissão, as funções gratificadas e as gratificações de serviços necessárias, procede a uma nova organização e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Município de Minduri, dispositivo da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e da Lei Estadual n.º 23.959, de 27 de setembro de 2021, que institui a declaração estadual de direito de liberdade econômica, altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Complementar nº 709-A/1998, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.