Últimos Projetos de Lei Publicados
Projeto de Lei Complementar 009/2025
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Detalhes
Autoriza a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências
Estimativa impacto orçamentário-financeiro
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 04/12/2025
LEITURA NA REUNIÃO: 08/12/2025 (22ª REUNIÃO ORDINÁRIA)
| File Name | PL-Cargos-Assist-e-Psi-1.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2025 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 5 de dezembro de 2025 |
Projeto de Lei 41-2025
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Detalhes
Dispõe sobre a regulamentação da utilização excepcional da frota municipal para transporte não obrigatório no âmbito do município de Minduri/MG, e dá outras providências.
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 04/12/2025
LEITURA NA REUNIÃO: 08/12/2025 (22ª REUNIÃO ORDINÁRIA)
| File Name | Projeto-de-lei-41-2025-Empréstimo-de-veículo.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2025 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 5 de dezembro de 2025 |
Projeto de Lei 40-2025
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Detalhes
Autoriza o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nos estabelecimentos públicos de ensino.
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 04/12/2025
LEITURA NA REUNIÃO: 08/12/2025 (22ª REUNIÃO ORDINÁRIA)
| File Name | Projeto-de-lei-40-2025-Merenda-escolar.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2025 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 5 de dezembro de 2025 |
Últimos Requerimentos Publicados
Requerimento 95-2025
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Tamanho: 0.9 MiB
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Detalhes
| File Name | Requerimento-95-2025.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2025 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 9 de dezembro de 2025 |
Requerimento 94-2025
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Tamanho: 0.6 MiB
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Detalhes
| File Name | Requerimento-94-2025.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2025 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 9 de dezembro de 2025 |
Requerimento 93-2025
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Tamanho: 0.8 MiB
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Detalhes
| File Name | Requerimento-93-2025.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2025 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 9 de dezembro de 2025 |
