Resoluções que Alteram o Regimento Interno
Regimento Interno – Última Resolução N° 79
Resolução n° 232/2005 – Eleição da mesa
Resolução n° 260/2016 – Modificou o artigo 2°
Resolução n° 266/2019 – Tribuna Livre
Resolução n° 281/2025 – Votação turno único
Resolução n° 286/2025 – Alterou o dia da reunião
Resolução n° 288/2026
Resolução n° 290/2026 – Modifica o Art. 23