Resolução 291-2026

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Data12 de maio de 2026
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PlataformasWindows 8
LicensaFreeware

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no § 2° do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, dispondo sobre a realização de pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento.