Projeto de Lei Complementar 02-2026

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Data22 de maio de 2026
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Dispõe sobre a criação do cargo público de Agente de Combate às Endemias, regulamenta o exercício desta atividade no âmbito do Município e dá outras providências.


AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 21/05/2026