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pdf - 5.0 MiB
| Data | 22 de maio de 2026 |
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Dispõe sobre a criação do cargo público de Agente de Combate às Endemias, regulamenta o exercício desta atividade no âmbito do Município e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 21/05/2026
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 15/06/2026
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