Projeto de Lei 40-2026

Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.226, de 18 de setembro de 2025, que autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Marluvas Calçados de Segurança Ltda.

AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 31/08/2026

PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 19/10/2026
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PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 03/11/2026
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Emenda Supressiva n° 01

REQUERIMENTO 67-2026
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OFÍCIO 304-2026
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