Câmara Municipal de Minduri

A Prefeitura Municipal de Minduri encaminhou o Ofício nº 64/2025 (Clique aqui), informando sobre o abatimento de valores referentes ao saldo financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no §2º do artigo 168 da Constituição Federal. Dessa forma, o repasse anual à Câmara Municipal foi ajustado de R$ 1.556.100,00 para R$ 765.890,23, sendo apresentados os valores e meses programados para transferência até dezembro de 2025. Você sabia? Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 168, o Executivo deve repassar os duodécimos à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.