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| Data | 9 de outubro de 2026 |
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Altera o art. 81 da Lei Orgânica do Município de Minduri, referente às idades mínimas para a aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Minduri, em decorrência da Emenda Constitucional n.° 103/2019.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 08/10/2026
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 03/11/2026
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