Projeto de Lei 47-2026

Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Minduri, nos moldes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 08/10/2026

PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 03/11/2026
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