Projeto de Lei 44-2026

Dispõe sobre a provisão dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Minduri e dá outras providências.

AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 25/09/2026

PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 19/10/2026
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EMENDAS:
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OFÍCIO 265-2026
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