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| Data | 26 de maio de 2026 |
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A Prefeitura Municipal de Minduri encaminhou o Ofício nº 156/2026, informando sobre o abatimento de valores referentes ao saldo financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no §2º do artigo 168 da Constituição Federal. Dessa forma, o repasse anual à Câmara Municipal foi ajustado de R$ 1.672.000,00 para R$ 952.103,06, sendo apresentados os valores e meses programados para transferência até dezembro de 2026.
Você sabia? Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 168, o Executivo deve repassar os duodécimos à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.
