Declaração de Inexistência de Transferências Voluntárias

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Data26 de maio de 2026
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A Câmara Municipal de Minduri/MG publica a presente declaração para fins de cumprimento das exigências do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2026, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, informando a inexistência de transferências voluntárias de recursos financeiros nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.