Câmara Municipal de Minduri

A Prefeitura Municipal de Minduri encaminhou o Ofício nº 156/2026, informando sobre o abatimento de valores referentes ao saldo financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no §2º do artigo 168 da Constituição Federal. Dessa forma, o repasse anual à Câmara Municipal foi ajustado de R$ 1.672.000,00 para R$ 952.103,06, sendo apresentados os valores e meses programados para transferência até dezembro de 2026.

A Câmara Municipal de Minduri/MG publica o inteiro teor do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao item 5.3 do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2026, referente à divulgação de convênio/termos ou ajustes celebrados sem transferência de recursos financeiros.

A Câmara Municipal de Minduri/MG publica a presente declaração para fins de cumprimento das exigências do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2026, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG, informando a inexistência de transferências voluntárias de recursos financeiros nos exercícios de 2024, 2025 e 2026.

A Prefeitura Municipal de Minduri encaminhou o Ofício nº 64/2025 (Clique aqui), informando sobre o abatimento de valores referentes ao saldo financeiro de exercícios anteriores, conforme previsto no §2º do artigo 168 da Constituição Federal. Dessa forma, o repasse anual à Câmara Municipal foi ajustado de R$ 1.556.100,00 para R$ 765.890,23, sendo apresentados os valores e meses programados para transferência até dezembro de 2025. Você sabia? Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 168, o Executivo deve repassar os duodécimos à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.