Últimos Projetos de Lei Publicados
Projeto de Lei 31-2026
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Autoriza o Poder Executivo a realizar a transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 29/04/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-31-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 29 de abril de 2026 |
Projeto de Lei 30-2026
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Detalhes
Dispõe sobre a concessão de subvenção ao ABRIGO INSTITUCIONAL NOSSO LAR e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 27/04/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-30-2026_2.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 29 de abril de 2026 |
Projeto de Lei 29-2026
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por superávit financeiro e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 23/04/2026
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/05/2026
Clique aqui e consulte os pareceres das comissões
| File Name | Projeto-de-Lei-29-2026.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 24 de abril de 2026 |
Últimos Requerimentos Publicados
Requerimento 43-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereador Lucas Guimarães
Protocolo: 11/05/2026
Prazo de resposta: 26/05/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Secretaria de Educação Municipal
| File Name | Requerimento-43-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 12 de maio de 2026 |
Requerimento 42-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Jaciara Portela Nascimento
Protocolo na prefeitura: 11/05/2026
Prazo de resposta: 26/05/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-42-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 12 de maio de 2026 |
Requerimento 41-2026
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Detalhes
Autor(a) do requerimento: Vereadora Jaciara Portela Nascimento
Protocolo na prefeitura: 30/04/2026
Prazo de resposta: 15/05/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Secretária Municipal de Educação
| File Name | Requerimento-41-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 30 de abril de 2026 |
