Últimos Projetos de Lei Publicados
Projeto de Lei Complementar 03-2026
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Dispõe sobre a instituição de funções públicas de Agente de Combate às Endemias, estabelece Regime Jurídico Especial para o exercício da atividade no âmbito do Município e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 17/08/2026
Estimativa impacto orçamentário-financeiro
| File Name | Projeto-de-Lei-Complementar-03-2026-Agente-de-Combate-a-Endemias-NOVO-PROJETO.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 17 de agosto de 2026 |
Proposta de Emenda à LOM 03-2026
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Altera o § 1° do art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Minduri para adequar o percentual das emendas parlamentares individuais impositivas.
AUTOR(A) DO PROJETO: MESA DIRETORA (Vereadora Jaciara, Vereador Amarildo, Vereador Lucas)
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 29/06/2026
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 17/08/2026
Clique aqui e consulte os pareceres das comissões
| File Name | Proposta-Emenda-a-LOM-03-2026.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 10 de julho de 2026 |
Projeto de Resolução 06-2026 SUBSTITUTIVO
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INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A) DO PROJETO: MESA DIRETORA (Vereadora Jaciara, Vereador Amarildo, Vereador Lucas)
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 22/06/2026
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 06/07/2026
Clique aqui e consulte os pareceres das comissões
EMENDAS:
Emenda 1ª - Supressiva
| File Name | SUBSTITUTIVO-Projeto-de-Resolucao-06-2026.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 23 de junho de 2026 |
Últimos Requerimentos Publicados
Requerimento 60-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Raissa Carvalho Rocha
Protocolo na prefeitura: 14/08/2026
Prazo de resposta: 29/08/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-60-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 13 de agosto de 2026 |
Requerimento 59-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Raissa Carvalho Rocha
Protocolo na prefeitura: 14/08/2026
Prazo de resposta: 29/08/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-59-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 13 de agosto de 2026 |
Requerimento 58-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Jaciara Portela Nascimento
Protocolo na prefeitura: 11/08/2026
Prazo de resposta: 26/08/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-58-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 11 de agosto de 2026 |
