Últimos Projetos de Lei Publicados
Projeto de Resolução 06-2026 SUBSTITUTIVO
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INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A) DO PROJETO: MESA DIRETORA (Vereadora Jaciara, Vereador Amarildo, Vereador Lucas)
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 22/06/2026
| File Name | SUBSTITUTIVO-Projeto-de-Resolucao-06-2026.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 23 de junho de 2026 |
Projeto de Lei 34-2026
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, mediante transposição e remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 38.601,52, para adequação da execução das Emendas Impositivas nº 12, nº 16 e nº 25/2026, e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 19/06/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-34-2026.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 19 de junho de 2026 |
Projeto de Lei 33-2026
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Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Minduri, nos moldes da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
AUTORES DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto e IPMM
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 17/06/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-33-2026.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 18 de junho de 2026 |
Últimos Requerimentos Publicados
Requerimento 50-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Jaciara Portela Nascimento
Protocolo na prefeitura: 19/06/2026
Prazo de resposta: 04/07/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-50-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 19 de junho de 2026 |
Requerimento 49-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Jaciara Portela Nascimento
Protocolo na prefeitura: 19/06/2026
Prazo de resposta: 04/07/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-49-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 19 de junho de 2026 |
Requerimento 48-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Raissa Carvalho Rocha
Protocolo na prefeitura: 29/05/2026
Prazo de resposta: 14/06/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-48-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 1 de junho de 2026 |
