Câmara Municipal de Minduri

Altera o art. 81 da Lei Orgânica do Município de Minduri, referente às idades mínimas para a aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Minduri, em decorrência da Emenda Constitucional n.° 103/2019.

AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 09/10/2026

Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Minduri, nos moldes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 08/10/2026

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 613.291,33 (seiscentos e treze mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente do Município de Minduri e dá outras providências.