Últimos Projetos de Lei Publicados
Projeto de Lei Complementar 02-2026
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Dispõe sobre a criação do cargo público de Agente de Combate às Endemias, regulamenta o exercício desta atividade no âmbito do Município e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 21/05/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-Complementar-02-2026.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 22 de maio de 2026 |
Projeto de Lei 32-2026
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.302,65 (doze mil, trezentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 21/05/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-32-2026.pdf |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Data | 22 de maio de 2026 |
Projeto de Lei 31-2026
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Autoriza o Poder Executivo a realizar a transposição de dotações orçamentárias no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
AUTOR(A) DO PROJETO: Prefeito José Bento Junqueira de Andrade Neto
PROTOCOLADO NA CÂMARA: 29/04/2026
| File Name | Projeto-de-Lei-31-2026.pdf |
| Plataformas | Windows 8 |
| Categoria: | Projetos de Leis - 2026 |
| Licensa | Freeware |
| Data | 29 de abril de 2026 |
Últimos Requerimentos Publicados
Requerimento 46-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Raissa Carvalho Rocha
Protocolo na prefeitura: 19/05/2026
Prazo de resposta: 04/06/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
Resposta do requerimento 46-2026
| File Name | Requerimento-46-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 21 de maio de 2026 |
Requerimento 45-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Raissa Carvalho Rocha
Protocolo na prefeitura: 14/05/2026
Prazo de resposta: 29/05/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-45-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 19 de maio de 2026 |
Requerimento 44-2026
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Autor(a) do requerimento: Vereadora Raissa Carvalho Rocha
Protocolo na prefeitura: 14/05/2026
Prazo de resposta: 29/05/2026 (15 dias - Fundamento na LOM, art. 65, inciso XIV)
Destinatário: Prefeito Municipal de Minduri
| File Name | Requerimento-44-2026.pdf |
| Categoria: | Requerimentos - 2026 |
| Data | 19 de maio de 2026 |
